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#1966916

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento

  • das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.
  • de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.
  • de ISS devido na importação de serviços.
  • da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • de IPTU.
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