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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 10 Matemática Financeira 1 Português 15 Raciocínio Lógico 9
#1827559
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2019 VUNESP Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Guarda Civil Municipal

A Constituição da República Federativa do Brasil considera, entre outros, crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

  • a prática do racismo.
  • a tortura.
  • o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • o terrorismo.
  • o crime hediondo.
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