Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta
descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após
um período de investigações, veio a detê-lo por conta do
referido delito somente quanto ele já havia completado
18 anos de idade. Nessa situação hipotética, o Estatuto
da Criança e do Adolescente estabelece que Aristarco
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