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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Estatística 5 Matemática Financeira 10 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1730106
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Auditor Fiscal Tributário Municipal Conhecimentos Gerais e Específicos 1

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

  • podem ser criadas por meio de lei ordinária.
  • não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • não observam o princípio da anterioridade mitigada.
  • incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
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