A Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.
B Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.
C Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.
D Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.
E Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.