Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal
n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no
momento de realizar o pagamento da fatura apresentada
pela contratada, o departamento de administração do poder
público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa,
apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse
cenário hipotético, o poder público contratante poderá
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