A as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
B pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.
C a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.
D a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.
E a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.