A os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
B as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.
C as Comissões Intergestoras Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
D o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) receberão recursos do orçamento Estadual para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
E a atuação das CIT e CIB tem por objetivo, entre outros, fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, mas não pode opinar sobre os distritos sanitários e a integração de territórios, que são aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os estados e a federação.