A São consideradas autoridades sanitárias, para efeito legal, dentre outras: o Secretário Municipal do Meio Ambiente e o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses.
B As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia serão definidas de acordo com o Decreto Municipal, nos termos da Constituição Estadual, vedado ao Município criar outras legislações, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes.
C No julgamento das infrações sanitárias, são consideradas instâncias para recursos, dentre outras, as seguintes autoridades sanitárias: a chefia imediata da equipe de vigilância sanitária e o Prefeito Municipal.
D A equipe do serviço de vigilância sanitária deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
E A receita proveniente de multas, taxas e contribuições deve ser recolhida junto ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, assim como aquele proveniente das transferências voluntárias da União e do Estado, para o custeio das ações de saúde e vigilância sanitária.