O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988,
vigente no país até os dias atuais, expressa claramente
o entendimento dos governantes acerca da importância
atribuída a cada cidadão brasileiro, ao definir que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se
tratando dos servidores das diferentes esferas públicas,
determina o art. 39 que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho de política
de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores
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