O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal
n° 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e
adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou
classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em
desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do
Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção
à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência,
mediante a efetivação de
Autenticação
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