A a possibilidade de punir juízes e procuradores com aposentadoria compulsória fica extinta.
B o índice de inflação não será usado para o reajuste das aposentadorias.
C o vale-refeição e o vale-transporte passam a integrar a base de cálculo da contribuição para o INSS.
D a pensão por morte é extinta, permanecendo somente para os dependentes inválidos e/ou deficientes.
E os funcionários públicos só terão aposentadoria integral após 35 anos de serviço público, tanto para homens como para mulheres.