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#1744987

De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de

  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de ensino especializado.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
  • educação infantil obrigatória e gratuita, em creche e pré-escola, às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
  • oferta de ensino noturno regular, com adequação dos educandos às condições oferecidas pela instituição de ensino.
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