A solicitará ao poder legislativo a fixação das cotas a que se refere as despesas fixadas, conforme previsto na lei de diretrizes.
B autorizará os créditos extraordinários que serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
D designará os créditos por dotação, de forma a suprir as cotas trimestrais de despesas, conforme a utilização do orçamento por cada unidade de negócio.
E assegurará às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.