A A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.
B Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.
C Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.
D A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
E O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.