Se um servidor público descumprir regras, princípios e
diretrizes do Código de Ética dos Servidores Públicos,
poderá sofrer penalidades disciplinares, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida.
A penalidade aplicada a um servidor que for denunciado por exercer, mesmo que fora do horário de trabalho,
emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou
serviço em que esteja lotado, será
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