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VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2301638
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Marília, Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
2019 VUNESP IPREMM - SP
Procurador Jurídico

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:

  • empresa pública com personalidade jurídica de direito público.
  • empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
  • entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.
  • entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.
  • sociedade de economia mista.
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