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VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Educação Física 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 14 Pedagogia 2
#2144854
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Mandado de Segurança no Processo Civil
2019 VUNESP ESEF - SP
Procurador Jurídico

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

  • pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.
  • não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.
  • tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.
  • pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.
  • compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
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