A Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
D São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
E Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.