Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Contudo,
começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que
