A ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
B a liquidação da despesa seria postergada até a volta do equilíbrio no bimestre em análise.
C a ordem de pagamento seria emitida após a verificação de saldo com receitas orçamentárias efetivas.
D a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
E estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública.