A nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.
B nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.
C são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
D a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.
E o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.