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VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Regimento Interno 2
#2284865
Legislação Federal: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
2019 VUNESP Câmara de São Roque - SP
Procurador Jurídico

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

  • na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
  • na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
  • nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
  • na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
  • na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.
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