Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 7
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Regimento Interno 2
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia
federal encontra-se instalada e em funcionamento
em um imóvel edificado, de propriedade do Estado,
avaliado, pelo Município em que localizado, como bem
de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover
a proteção do patrimônio, o Município poderá
