A Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
B As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
C É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
D As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
E Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.