A exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.
B privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.
C exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
D comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.
E privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.