A Quando não há indicação do grau mínimo de pena imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.
B O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.
C O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de ação penal privada.
D O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, é próprio de funcionário público.
E Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e Governadores.