A Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
B Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
C É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
D Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.