Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 10
Regimento Interno 1
“Tributo criado pela União mediante lei complementar
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência,
cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior
refere-se a
