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#1729452

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

  • que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.
  • em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.
  • em que o exija o interesse público, mas não o social.
  • que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.
  • que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.
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