A definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.