A Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.
B Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.
C São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
D Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
E A União tem competência privativa para legislar sobre águas.