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VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1796546
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2018 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

  • é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.
  • é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.
  • é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.
  • deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
  • é vedada a apresentação de pedido oral.
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