A deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
B não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
C estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
D podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
E deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.