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VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1680130
Direito Penal: Concurso de crimes, Concurso material, Concurso formal
2018 VUNESP TJ-MT
Juiz Substituto

Entende-se por “concurso material benéfico” a

  • limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.
  • aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.
  • regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.
  • extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.
  • diminuição de pena para determinados crimes materiais.
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