Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento
de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o
da Lei no
8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar,
para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF
utilizou-se da interpretação denominada:
