Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 9
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código
de Processo Penal, será rejeitada quando
