Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Em se tratando da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS,
dentre as competências dos municípios está o fortalecimento do papel de gestão territorial do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS). Para tanto,
o município deve instituir, nos termos dos convênios
firmados, que aos usuários encaminhados pelo CRAS,
as entidades prestadoras de serviços socioassistenciais
do território destinem ao menos
