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#1981946

Em conformidade com a Lei n° 4.320/64, a Receita Pública/Orçamentária, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, a Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que

  • os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
  • os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
  • os registros contábeis relativos às entradas de ativos e passivos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
  • os registros contábeis relativos às entradas de ativos e passivos não foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, inclusive quanto aos empenhos.
  • os registros contábeis relativos às receitas orçamentárias foram precedidos de registro do reconhecimento do direito a receber.
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