A Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, e
seu Anexo instituem a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens
essenciais como direito das crianças, jovens e adultos
no âmbito da Educação Básica escolar, e orientam sua
implementação pelos sistemas de ensino das diferentes
instâncias federativas, bem como pelas instituições ou
redes escolares. Para os efeitos desta Resolução, com
fundamento no caput do art. 35-A e no §1° do art. 36 da
LDB, a expressão “competências e habilidades” deve ser
considerada como equivalente à expressão:
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