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#1982913

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

  • realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.
  • realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.
  • realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.
  • contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
  • aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.
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