A a criança de até 10 (dez) anos não pratica ato infracional, estando sujeita apenas às medidas previstas na Lei.
B se considera ato infracional apenas a conduta descrita no Código Penal como crime.
C são penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Código Penal.
D para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
E se considera ato infracional as condutas descritas no Código Penal como crime e contravenção penal.