Serviço Social:
Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social,
Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993,
Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS,
Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
Revelar sigilo profissional só é admissível em situações extraordinárias, conforme regulamentação do CFESS sobre o trabalho profissional do assistente social. O descumprimento dessa regra bem como outras infrações à referida normativa, acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional. Nessa perspectiva, a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares serão cumpridas
