A Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
B O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
C O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
D Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
E Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.