Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja
inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da
Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido
o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem
por termo a quo a decisão que
