A o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo decujusaté a data da partilha ou da adjudicação.
B o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio.
C o adquirente responde solidariamente com o alienante pelos tributos devidos pelo bem adquirido até a data da alienação.
D os mandatários, prepostos e empregados respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
E a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é solidariamente responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.