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#1798480

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

  • altere a classificação da infração.
  • modifique a pena do servidor.
  • anule o processo.
  • declare isento de culpa o recorrente.
  • resulte no agravamento de penalidade.
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