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#1972461

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que

  • organizações não governamentais necessitarem de áreas para expansão das atividades de agropecuária.
  • grupos de empresas nacionais ou internacionais privados necessitarem de áreas para criação de novos polos industriais.
  • investidores privados necessitarem de áreas para a criação de espaços públicos de expansão urbana.
  • o Poder Público necessitar de áreas para a criação de empresas de economia mista.
  • o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
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