Conforme o Decreto Federal nº
12.342/1978, considera-
-se habitação de interesse social a habitação que integra conjuntos habitacionais, construída por entidades
públicas de administração direta ou indireta, bem como
a habitação isolada, construída sob a responsabilidade
do proprietário, segundo projetos-tipo elaborados pelo
Poder Público Municipal, com área máxima de
Autenticação
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