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#1972412

O artigo 8º prevê que a fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, criados por esta legislação, e o artigo 9º define que o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Trata-se

  • da Lei nº 7.504, de 02 de julho de 1986.
  • do Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965.
  • da Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998.
  • da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.
  • da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962.
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